Novo CPC aumenta segurança jurídica ao mudar regras da coisa julgada formal
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A coisa julgada é um dos mais antigos institutos jurídicos. Sua origem vai além da Lei das XII Tábuas e inspira-se no brocardo latino bis de eadem re ne sit actio que, traduzido livremente, significa: sobre uma mesma relação jurídica não se pode exercer duas vezes a ação da lei, isto é, o processo.
Tutela cautelar e de urgência na arbitragem (parte 1)
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No texto da Lei de Arbitragem (9.307/1996) só há uma referência às medidas cautelares, constante do parágrafo 4º do art. 22, que possui a seguinte redação:
Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar ...Mais
Novo CPC reabre discussão sobre rescisória de sentença arbitral
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Sancionado pela Presidência da República, o novo Código de Processo Civil que entra vigor em março de 2016 já é alvo de grande discussão entre os operadores do direito, especialmente objeto de críticas e de elogios. Certo ou errado, fato é que o novo diploma legal aplicar-se-á aos processos em curso, cabendo sua exegese ...Mais
Câmara aprova proposta que regulamenta mediação judicial e extrajudicial
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/4) um projeto de lei que regulamenta o uso da mediação, em casos judiciais ou extrajudiciais. O texto passou em caráter conclusivo, e por isso não precisará ser votado pelo Plenário da Casa, exceto se houver recurso. Como passou ...Mais
Entrevista da Semana: Coordenador da Comissão de Mediação e Arbitragem Valmir Pedro Cardoso
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“A conciliação é uma forma mais rápida de resolver o conflito”
Pela primeira vez coordenando uma comissão na OAB, o advogado Valmir Pedro Cardoso tem uma grande missão: difundir a cultura da mediação e arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos. Graduado em Ciências Jurídicas, tem Pós-Graduação com especialização em Direito Empresarial pela FURB, ...Mais
Vídeo – Cursos e Tribunais Picaretas
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Regulamento para arbitragem na administração é retrocesso
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Na semana retrasada, utilizei este espaço para discorrer de forma abrangente sobre inovações contidas no projeto de revisão da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013). Defendi que seria um retrocesso condicionar à edição de um regulamento todas as arbitragens relacionadas à administração pública direta e indireta. No presente artigo explicarei, de forma mais aprofundada, o porquê desta ...Mais
Vídeo – Emendas ao projeto de lei 7.108/14 que revisa a Lei de Arbitragem
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Juristas pedem a Renan apoio para manter projeto original da nova Lei de Arbitragem
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O presidente do Senado, Renan Calheiros, conversou nesta terça-feira (24) com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e com o advogado Marcelo Nobre sobre o projeto da nova Lei de Arbitragem (PLS 406/2013). A iniciativa de reformar a legislação foi de Renan, que, em 2013, instituiu uma comissão especial de juristas ...Mais
