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Os tribunais judiciais brasileiros multiplicaram, na última década, o uso do que suas administrações chamam de mutirão. Por meio de mutirões pretendem resolver situações agudas de acumulação de serviço e de procedimentos inoperantes ou de reduzida eficácia, ou mesmo omissões do poder público, passíveis de suprimento. Assim, dentre outros, sucedem-se:

(a) mutirões cartorários, quando há número inaceitável de processos judiciais paralisados ou com lenta tramitação; (b) mutirões em juizados do consumidor, quando se avoluma o número de ...

“O que os Tribunais brasileiros fazem com as provisões relacionadas ao Acordo de Arbitragem que são apresentadas na Convenção de Nova Iorque?” Esta foi uma das indagações feitas por Albert Van Den Berg, primeiro conferencista do Seminário Internacional de Arbitragem, realizado dia 3 de dezembro, na sede de STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo ele, a resposta obtida dos colegas do Brasil tem sido: “Nós não sabemos”.

O seminário foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) ...

Nenhuma instituição do governo controla as câmaras. Não existe no Brasil regulamento público ou lei que estipule a conduta e os procedimentos dessas entidades e de seus funcionários ou mesmo as punições aplicáveis a comportamentos antiéticos. O que há no País é a atuação de organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, que buscam difundir o uso responsável das técnicas de mediação e arbitragem. Elas oferecem códigos de ética para orientar os centros arbitrais, seus funcionários, árbitros e mediadores. Muitas ...

O principal programa de incentivo à arbitragem e à mediação no Brasil é promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em parceria com o Sebrae e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Com investimento de US$ 3,35 milhões, o projeto visa cumprir três metas em cinco anos (de 1999 a 2004): a criação de câmaras de arbitragem e o fortalecimento das já existentes, a capacitação de mediadores e árbitros e a promoção da cultura ...