Mediação e arbitragem, no conflito de direitos civis e comerciais é, na atualidade, profissão no Brasil e também aqui em Brusque. Adveio da Lei Federal 9307/96, artigo 18: “O árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”.
Adota-se a arbitragem com liberdade e, sempre pelo credor e pelo devedor na relação processual, através de cláusula compromissória igual ao “foro de eleição”, nos contratos de caráter preventivo, ou durante o procedimento arbitral, em termo próprio. Ministros do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm-na chamado “jurisdição contratada”, para diferenciá-la da jurisdição pública, pelos juízes do Estado.
Aqui, a Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque (CMABQ), com sede na Rua Idalinavon Buettner, 25 sala 6 (piso superior), completa no dia 20/11/2011 10 anos de existência como operadora do direito e com o significativo número de mais de 7 mil processos resolvidos, sendo que mais de 90% através de acordos (sentença arbitral homologatória) e o restante por meio de sentenças arbitrais, com a mesma validade das sentenças do juiz estatal ou federal.
Iniciou suas atividades com 40 associados, a grande maioria com formação superior, e com o decorrer dos anos, teve alguns desligamentos, de pessoas aptas e honradas, que não se entusiasmaram a “fazer justiça”. Atualmente, a entidade possui 25 associados ativos atuando em Brusque e região, desenvolvendo intensivos estudos e executando um sério e sólido trabalho para, com o apoio da sociedade, implantar uma nova cultura no meio-fim na solução de conflitos.
Como exemplo, uma ação de despejo, qualquer que seja o motivo, não demora mais que dois meses e sai com sentença pronta e não sujeita a recurso. E, 90% das sentenças são cumpridas espontaneamente pelos réus. E as sentenças não cumpridas, são encaminhadas ao tradicional Poder Judiciário Estatal, para execução, onde levam a vantagem de não mais discutir o mérito da causa, mas vão apenas ser executadas. A média de tempo desta etapa, dependendo do volume de serviço desta Câmara, varia de um a dois meses também. Raras vezes temos observado demora de até seis meses.
Era “Tribunal” ou TMABQ, mas sua sigla e sua denominação foi adaptada para “Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque” (CMABQ), para se acomodar com os órgãos de atuação nacional e internacional, que buscam se autodenominar sem dar conotação de suas entidades com as Varas e Tribunais do Poder Judiciário. Estas entidades são privadas e funcionam como sociedades civis, com registro e demais formalidades previstas no sistema jurídico vigente no País.
A CMABQ é filiada à Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem (FECEMA), criada em 2002, com sede em Florianópolis, e que atua como órgão fiscalizador, organizador, defensor e promotor do “ofício” em Santa Catarina. Integra-se também ao Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA), com sede em São Paulo, outro órgão consultivo, este, atuando a nível nacional. É também filiada à Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), com sede em Brasília, vinculada à Confederação das Associações Comerciais. Em Brusque, somos filiados à Associação Empresarial de Brusque (ACIBr) e a CDL.
As vantagens decorrentes do método da Mediação e Arbitragem para a solução de conflitos, em comparação com a Justiça Estatal, são evidentes. É exatamente esse o intuito e o objetivo que nortearam a formação da Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque.
Finalizando, vale completar que o resultado a ser obtido na solução de um determinado conflito depende da escolha da modalidade de ação a ser adotada para abordar e desenvolver as etapas intermediárias, sendo que havendo tal interesse na solução e preservação do relacionamento, a recomendação plausível é a Mediação.
Augusto César Diegoli – árbitro/mediador e diretor da CMABQ.